Proposta de Lei para Aumento do ITCMD: Impactos e Considerações

A tributação sobre heranças e doações no Brasil, conhecida como Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), está no centro de um novo debate legislativo. A recente Proposta de Lei (PL) para aumento do ITCMD tem gerado discussões acaloradas entre economistas, advogados tributários e cidadãos, dada a sua relevância e impacto potencial na sociedade brasileira.

Contexto Atual do ITCMD

O ITCMD é um imposto de competência estadual, ou seja, cada unidade federativa tem autonomia para definir suas alíquotas dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Atualmente, essas alíquotas variam entre 2% e 8%, dependendo do estado. Esse imposto incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação, sendo uma importante fonte de receita para os estados.

Proposta de Lei para Aumento do ITCMD

A nova Proposta de Lei sugere um aumento significativo na alíquota máxima do ITCMD, elevando-a para até 20%. Essa mudança busca alinhar o Brasil com as práticas internacionais, onde muitos países desenvolvidos possuem alíquotas mais altas para impostos sobre heranças e doações, visando reduzir desigualdades sociais e aumentar a arrecadação.

Argumentos a Favor

1. Justiça Social: Um dos principais argumentos a favor do aumento do ITCMD é a promoção de maior justiça social. A herança é vista por muitos como uma perpetuação da desigualdade, já que transfere riqueza de uma geração para outra sem a mesma ser tributada de maneira significativa. A elevação do imposto poderia ajudar a redistribuir essa riqueza.

2. Aumento de Receita para Estados: Em um momento de crise fiscal e alta demanda por serviços públicos, o aumento do ITCMD poderia ser uma importante fonte de recursos para os estados, permitindo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

3. Harmonização Internacional: Países como França, Alemanha e Estados Unidos possuem alíquotas mais elevadas para impostos sobre herança e doação. Alinhar o Brasil a essas práticas pode fortalecer a percepção de equidade e justiça tributária.

Argumentos Contra

1. Fuga de Capitais: Um aumento significativo na alíquota do ITCMD pode incentivar a evasão de divisas, com indivíduos buscando transferir sua riqueza para jurisdições com menor tributação, prejudicando a arrecadação a longo prazo.

2. Impacto sobre Pequenos Patrimônios: Há um risco de que o aumento do ITCMD acabe afetando desproporcionalmente pequenos patrimônios, especialmente em estados onde o valor dos imóveis e outros bens não é tão elevado. Isso poderia gerar um ônus excessivo sobre famílias de classe média.

3. Complexidade na Implementação: A transição para novas alíquotas pode ser complexa e exigir ajustes na legislação estadual, além de possíveis disputas judiciais sobre a constitucionalidade das mudanças.

Considerações Finais

A proposta de aumento do ITCMD é um tema que exige uma análise cuidadosa e equilibrada. É fundamental considerar tanto os benefícios potenciais em termos de justiça social e aumento de receitas, quanto os riscos de evasão fiscal e impacto sobre pequenos patrimônios.

O debate legislativo deve envolver uma ampla gama de stakeholders, incluindo especialistas em tributação, representantes da sociedade civil e autoridades estaduais, para garantir que qualquer mudança na legislação tributária seja feita de maneira justa e eficaz.