Ganho de Capital, ITCMD e ITBI: Onde começa e termina cada tributo?

As operações que envolvem a transferência de patrimônio – seja por doação, herança, venda ou integralização societária – costumam levantar uma dúvida comum entre contribuintes e profissionais da área tributária: quais tributos incidem sobre a operação e até onde vai a competência de cada um deles?

Três tributos principais podem estar envolvidos nessas operações:

• Imposto de Renda sobre Ganho de Capital (IR)

• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

• Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Embora cada tributo tenha fundamentos distintos no Código Tributário Nacional (CTN), a sobreposição de fatos geradores em determinadas situações tem sido objeto de intenso debate jurídico — especialmente diante de novas interpretações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que diz a legislação?

Ganho de Capital – IR

Segundo o artigo 43 do CTN, incide imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial. Em transmissões gratuitas, como doações, a Receita Federal entende que a diferença entre o valor contábil e o valor de mercado do bem doado pode configurar ganho de capital tributável para o doador.

“Esse entendimento tem gerado impacto especialmente nas estratégias patrimoniais entre familiares, pois o simples repasse de bens — sem contraprestação — pode gerar apuração e recolhimento de IR sobre o ganho percebido”, explica Carol Larson, fundadora da GLOBAL Tax Advisory.

ITCMD

Regulado pelos artigos 35 e 38 do CTN, o ITCMD é um tributo de competência estadual e incide sobre transmissões gratuitas, como heranças e doações. Sua alíquota e base de cálculo variam conforme o estado, o que exige planejamento detalhado para operações interestaduais ou internacionais.

“Com a recente aprovação da EC 132/2023, a competência dos estados para tributar heranças e doações de bens no exterior tende a ser ampliada, o que exigirá maior atenção dos contribuintes com patrimônio fora do país”, complementa Gabriel J. Levi, especialista em direito tributário internacional.

ITBI

De acordo com o artigo 35 do CTN, o ITBI é um tributo municipal que incide sobre transferência onerosa de bens imóveis, como em compra e venda. Contudo, nas situações de integralização de capital em pessoa jurídica, o STF já delimitou exceções.

O que diz o STF?

O Supremo Tribunal Federal tem consolidado posições relevantes nos últimos anos:

• Tema 796: O STF decidiu que não incide ITBI sobre o valor dos bens imóveis incorporados ao capital social de empresas, desde que a atividade preponderante da empresa não seja imobiliária. A decisão reforça o uso da integralização como instrumento de planejamento societário lícito.

• Tema 825: O STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital na doação de bens com valor de mercado superior ao valor declarado, mesmo sem contraprestação financeira. A decisão reafirma o caráter tributável do acréscimo patrimonial percebido pelo doador.

A importância de compreender os limites de cada tributo

A sobreposição de tributos – por exemplo, ITCMD sobre doação e IR sobre ganho de capital – não pode ocorrer de forma arbitrária. Os entes federativos possuem competências delimitadas pela Constituição e pelo CTN, e qualquer tentativa de ampliação indevida pode ser questionada judicialmente.

Na prática, isso exige cuidado redobrado na estruturação de operações patrimoniais, especialmente em:

• Planejamento sucessório e doações entre familiares;

• Criação ou reestruturação de holdings patrimoniais;

• Integralização de bens em sociedades;

• Transações com imóveis de valor relevante.

Conclusão: segurança jurídica começa com assessoria especializada

A delimitação das competências tributárias entre União, estados e municípios é fundamental para garantir a legalidade, evitar a bitributação e reduzir riscos fiscais. Na prática, isso só é possível por meio de planejamento tributário preventivo e bem fundamentado.

“Nosso papel na GLOBAL é garantir que o cliente compreenda o impacto de cada decisão e atue com segurança diante de um cenário jurídico cada vez mais complexo”, reforça Carol Larson.

“Com a jurisprudência evoluindo e o fisco mais atento, não há mais espaço para improvisos. Planejar com responsabilidade é proteger o patrimônio e a tranquilidade da família e da empresa”, conclui Gabriel J. Levi.

A GLOBAL Tax Advisory está preparada para oferecer o suporte técnico, jurídico e estratégico que sua estrutura patrimonial exige. Atuamos em conjunto com contadores, advogados e gestores para garantir eficiência fiscal e conformidade legal em cada etapa do processo de planejamento e reestruturação.