Declaração FATCA: Obrigações, Prazos e o Formulário 8938

A legislação fiscal dos Estados Unidos é conhecida por sua abrangência — especialmente no que diz respeito à tributação de seus cidadãos e residentes fiscais, independentemente de onde estejam no mundo. Um dos pilares dessa abordagem é a FATCA – Foreign Account Tax Compliance Act, que impõe uma série de obrigações aos contribuintes norte-americanos com ativos financeiros no exterior.

Neste artigo, a GLOBAL Tax Advisory explica os principais pontos da FATCA, quem está obrigado a declarar, os prazos, condições para extensão e, principalmente, o papel do Formulário 8938 nesse processo.

O que é a FATCA?

A FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) foi criada em 2010 com o objetivo de combater a evasão fiscal internacional por meio do uso de contas e ativos financeiros em outros países. Para isso, a legislação exige que contribuintes americanos declarem ao IRS (Internal Revenue Service) determinados ativos financeiros mantidos fora dos Estados Unidos.

Além da obrigatoriedade imposta aos contribuintes, a FATCA também afeta instituições financeiras estrangeiras, que devem reportar ao Fisco americano informações sobre contas de titulares norte-americanos, sob pena de sofrerem retenções de pagamentos de origem americana.

Quem está obrigado a declarar?

A obrigatoriedade da declaração FATCA recai sobre pessoas físicas (cidadãos americanos, residentes fiscais e estrangeiros que atendam critérios específicos) e algumas entidades específicas, que possuam ativos financeiros estrangeiros cujo valor total exceda certos limites estabelecidos pelo IRS.

Atenção: Mesmo que os ativos não gerem rendimento, a obrigação de reportar ainda existe caso os limites sejam ultrapassados.

Quais ativos devem ser reportados?

Entre os ativos financeiros estrangeiros que devem ser informados no Formulário 8938, destacam-se:

• Contas bancárias e de corretagem fora dos EUA

• Participações em empresas estrangeiras

• Aplicações financeiras como títulos, ações e fundos de investimento

• Contratos de seguro com valor de resgate

• Trusts e fundações estrangeiras com participação direta ou indireta

É importante diferenciar o Formulário 8938 do FBAR (FinCEN Form 114), outro documento exigido em situações semelhantes, mas com regras e órgãos distintos. Em muitos casos, ambos os formulários são obrigatórios.

Formulário 8938: o que é e como funciona?

O Formulário 8938 – Statement of Specified Foreign Financial Assets é o instrumento oficial utilizado para cumprir a obrigação de declaração imposta pela FATCA. Ele deve ser preenchido e anexado à declaração de imposto de renda federal (Form 1040) do contribuinte.

Entre as informações exigidas, estão:

• Tipo de ativo

• Valor de mercado

• País onde o ativo está localizado

• Datas de aquisição

• Juros, dividendos ou rendimentos gerados (se houver)

A omissão ou preenchimento incorreto pode acarretar multas severas, começando em US$ 10.000, com penalidades adicionais de até US$ 50.000 para atrasos, além de possíveis sanções criminais em casos mais graves.

Prazos e Extensões

O prazo para entrega do Formulário 8938 é o mesmo da declaração anual de imposto de renda (Form 1040):

• 15 de abril – Prazo regular para a entrega

• 15 de outubro – Prazo com extensão automática (mediante solicitação)

Se o contribuinte estiver residindo fora dos EUA na data do vencimento, ele conta com uma extensão automática de dois meses, ou seja, até 15 de junho, podendo solicitar uma prorrogação adicional até 15 de outubro.

Conclusão

A FATCA transformou o cenário da transparência fiscal internacional, e o seu cumprimento correto é essencial para evitar problemas com o IRS. A GLOBAL Tax Advisory orienta seus clientes na interpretação das regras, identificação dos ativos sujeitos à declaração e preenchimento preciso do Formulário 8938, garantindo conformidade e segurança tributária.

Se você possui ativos no exterior e não tem certeza sobre suas obrigações fiscais, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar.

GLOBAL Tax Advisory
Especialistas em compliance fiscal internacional, planejamento tributário e proteção patrimonial.